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ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

A sociedade de responsabilidade limitada “Jet Sharing”, pessoa jurídica registrada sob a legislação da República do Cazaquistão, número de identificação empresarial: 210240019724, com sede na Rua Bogenbai Batyra, 142, sala 607, Almaty, Cazaquistão, representada pelo diretor Musalav Abdulkadyrovitch Alibekov, agindo nos limites dos poderes concedidos nos atos constitutivos da empresa, concede-lhe o acesso ao aplicativo móvel “Jet” com base no presente “Acordo de Licença de Usuário Final” (doravante denominado “Acordo”).

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER CONDIÇÃO, NÃO ACESSE E/OU UTILIZE O APLICATIVO JET POIS O SEU ACESSO E/OU A SUA UTILIZAÇÃO REPRESENTA SUA ACEITAÇÃO INTEGRAL E INCONDICIONAL A ESSES TERMOS E À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”), PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS.

PREMISSAS
Tratando-se de atuação nos limites da República Federativa do Brasil, o presente “Acordo” será interpretado exclusivamente de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil tendo por premissas de interpretação as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei no. 8.078/1990 e, de modo subsidiário no quanto aplicável àquelas contidas no Código Civil – Lei no. 10.406/2002.
Aplica-se ainda, como premissa de interpretação e protetiva dos interesses e direitos dos usuários as normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no. 13.709/2018 (LGPD), observadas ainda as disposições contidas neste Acordo.
Na hipótese de conflito entre qualquer disposição contida neste Acordo e na legislação aplicável vigente na República Federativa do Brasil, esta segunda terá prevalência.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES
No presente Acordo, são utilizados os termos a seguir, cujas definições estão apresentadas abaixo. Caso sejam utilizados no Acordo termos e conceitos não definidos na presente seção, eles terão o significado comumente atribuído a eles em seus correspondentes setores/áreas.
1.1. Empresa: A sociedade de responsabilidade limitada “Jet Sharing”, pessoa jurídica registrada sob a legislação da República do Cazaquistão, número de identificação empresarial: 210240019724, com sede na rua Bogenbai Batyra, 142, sala 607, Almaty, Cazaquistão.
1.2. Usuário: pessoa física ou jurídica que atende aos requisitos do presente Acordo, procedimentos anteriores de registro/autenticação e que aceitou incondicionalmente o presente Acordo conforme seus requisitos. Para os fins do presente Acordo e a depender do contexto, o Usuário pode ser entendido como uma pessoa física que atende aos requisitos do presente Acordo, mas que ainda não finalizou o procedimento de Registro e não aceitou o presente Acordo (potencial consumidor da Empresa).
1.3. Consumidor: para fins deste Acordo é toda pessoa física que adquire ou utiliza o serviço como destinatário final.
1.4. Site: https://jetshr.com/.
1.5. Aplicativo ou Aplicativo móvel “Jet”: software destinado ao funcionamento em smartphones, tablets e outros dispositivos móveis, desenvolvido para as plataformas iOS e Android, que permite o Usuário encontrar e alugar os patinetes elétricos do Locador. Todos os direitos exclusivos ao Aplicativo, como objeto de propriedade intelectual são de propriedade da Empresa.
1.6. Dispositivo: dispositivo eletrônico do Usuário conectado à Internet, que funciona com os sistemas operacionais iOS ou Android e possibilita ao Usuário o Registro e Autenticação, além do uso do Aplicativo (a depender das capacidades operacionais do Dispositivo). Os dispositivos incluem, mas não são limitados, a computadores (inclusive notebooks, netbooks, desktops, computadores Macintosh), telefones móveis (inclusive smartphones e comunicadores) e palmtops (inclusive dispositivos do tipo “tablet”).
1.7. Patinete Elétrico: meio de locomoção autopropelido em duas rodas, nos termos da Resolução Contran no. 996 de 15 de junho de 2023, que se movimenta pelo impulso do pé contra o chão, em pé, e por meio de um motor elétrico.
1.8. Registro do Usuário: finalização no Aplicativo pelo Usuário e pela Empresa de um determinado conjunto de ações estabelecidas no presente Acordo.
1.9. Autenticação do Usuário: implementação de um determinado conjunto de ações estabelecidas neste Acordo no Aplicativo, a fim de identificar o Usuário registrado para uso posterior do Aplicativo.
1.10. Suporte: setor específico da Empresa que funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias na semana, inclusive aos fins de semana e feriados, que presta suporte aos Usuários e os informa no processo de disponibilização de uso do Aplicativo, o Suporte e a informação são efetuados quando o Usuário entra em contato com o Suporte pelo número de telefone indicado no Aplicativo.
1.11. Política de Confidencialidade: documento disponibilizado no Aplicativo, que regulamenta as finalidades, meios e ordens de recebimento, processamento e armazenamento de informações do Usuário para concessão do acesso ao Aplicativo.
1.12. Locador: Sociedade de responsabilidade limitada “Kolesa Rent”, pessoa jurídica registrada conforme a legislação da República do Cazaquistão ou outras pessoas jurídicas, ou empresários individuais (dependendo da unidade administrativo-territorial da República do Cazaquistão), com os quais a Empresa celebrou acordos relevantes que concedem ao Usuário a posse temporária e o direito de uso dos patinetes elétricos.

2. OBJETO DO ACORDO E DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Conforme o presente Acordo, a Empresa concede ao Usuário o direito de uso não exclusivo e revogável de uso ao Aplicativo móvel “Jet”, com direito de uso do Aplicativo para busca de patinetes elétricos disponíveis, rastreamento da rota, exibição do nível de bateria, busca de estacionamentos disponíveis para patinetes elétricos e outras funções do Aplicativo.
2.2. O Usuário se compromete a pagar à Empresa uma taxa de licença. A taxa de licença poderá ser cobrada na forma de ativação de uma licença e/ou assinatura de uso do Aplicativo por um determinado tempo de uso do Aplicativo e por minuto de uso do Aplicativo, nas taxas especificadas no Aplicativo e/ou no Site.
2.3. As tarifas da taxa de licença estão indicadas no Aplicativo. O uso do Aplicativo significa que o Usuário concorda e aceitar o valor da taxa de licença. Se o Usuário não concordar com a tarifa, ele deve renunciar ao uso do Aplicativo. As informações acerca da política de cobrança e preços deve constar de forma clara no Aplicativo e/ou Site, assegurando-se ao Usuário no caso de dúvidas o esclarecimento diretamente com canal de suporte.
2.4. A taxa de licença é deduzida pela Empresa do cartão bancário vinculado pelo Usuário ao Aplicativo cada vez que o Aplicativo é usado para pesquisar e alugar um Patinete Elétrico. Ao mesmo tempo, por meio do aplicativo, o Usuário concede à Empresa seu consentimento para o direito de uso de sua própria imagem em caso de violação pelo Usuário do Acordo, do Contrato de locação pública ou de outras regras, políticas e ofertas da Empresa.
2.5. O uso do Aplicativo é permitido apenas nas formas previstas neste Acordo.
2.6. O Usuário garante que não utilizará o Aplicativo em desacordo com as exigências da legislação vigente, os termos deste Acordo, de forma a causar prejuízo à Empresa ou a terceiros.
2.7. O Usuário informará ao Suporte do Aplicativo sobre a presença de erros, inconsistências ou falhas ocorridas durante o uso do Aplicativo.
2.8. Caso o Usuário identifique a ocorrência de cobranças reputadas indevidas, este deve apresentar sua reclamação diretamente ao setor de suporte da Empresa através do e-mail support@jetshr.com ou pelo atendimento ao usuário prestado através do aplicativo Telegram através do @jetkzbot. A empresa através de seu suporte poderá solicitar do Usuário a apresentação de informações e documentos que demonstrem de modo efetivo a cobrança indevida.
2.8.1. Realizada a solicitação de análise de cobrança indevida e prestadas pelo usuário as informações necessárias à análise do pleito, a Empresa realizará a análise no prazo de 07 (sete) dias e deverá apresentar sua resposta ao pedido. Constatada a cobrança indevida, a Empresa providenciará a devolução dos valores no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da resposta ao pedido, em dinheiro, exclusivamente em conta corrente ou poupança de titularidade do Usuário. O reembolso poderá ocorrer em créditos para utilização dos Serviços à critério exclusivo do Usuário, hipótese em que estes serão creditados, no mesmo prazo, diretamente em sua conta de Usuário.

3. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO
3.1. O uso do Aplicativo é possível apenas mediante Registro do Usuário no Aplicativo e a consequente autenticação no Aplicativo, conforme a sequência de ações estabelecida pelo presente Acordo.
3.2. Para registrar o Usuário no Aplicativo, o Usuário dever realizar uploads (downloads) ele mesmo do Aplicativo no Dispositivo por meio das lojas de aplicativo AppStore (itunes.apple.com) e/ou Google Play (play.google.com) na Internet.
3.3. Para se registrar no Aplicativo, o Usuário preencherá um formulário, apresentando as informações solicitadas no formulário, inclusive as informações indicadas na cláusula 5.1 do presente Acordo.
3.4. O usuário não conseguirá concluir o Registro se não aceitar as condições do presente Acordo marcando a caixa de seleção “Concordo com as condições e aceito o Acordo de licença de usuário final” ou tocando no botão “Aceitar” no Aplicativo. O uso efetivo do Aplicativo pelo Usuário também confirma o aceite dele das condições do presente Acordo.
3.5. Antes de realizar as ações indicadas nas cláusulas 3.3 e 3.4 do presente Acordo, o Usuário inserirá o número de seu telefone celular e a senha de acesso à conta. Posteriormente, ao se autenticar no Aplicativo, o login para acesso à conta do Usuário é o número do telefone celular indicado pelo Usuário durante o Registro.
3.6. Após o Usuário fornecer os dados de acordo com a cláusula 3.3 deste Acordo, a Empresa no prazo de até 5 (cinco) dias úteis verificará o Usuário e os dados por ele fornecidos, e no mesmo prazo, com base nas informações fornecidas pelo Usuário e/ou recebidas pela Empresa de terceiros, tomará uma decisão sobre a possibilidade de Registro do Usuário. A Empresa informará ao Usuário quanto a decisão pelo meio que for mais conveniente para a Empresa.
3.7. Caso o Usuário apresente informações falsas, inidôneas, incompletas ou ilegíveis durante o Registro ou se a Empresa tiver razões para acreditar que as informações apresentadas pelo Usuário são falsas, a Empresa terá o direito, a seu critério, de bloquear o acesso do usuário ao Aplicativo. Além disso, a Empresa terá o direito de recusar o registro e o uso do Aplicativo pelo Usuário, a qualquer momento, sem apresentar motivos.
3.7.1. Ocorrendo a hipótese do item 3.7 e, possuindo o Usuário créditos em sua conta, os valores serão restituídos pela Empresa no prazo e forma prevista no item 2.8.1.
3.8. Após a conclusão do Registro de Usuário, a autenticação do Usuário, que implica a possibilidade de utilização integral do Aplicativo, é efetuada pela inserção do número de telefone e do código recebido por mensagem SMS.
3.9. O Usuário compromete-se a manter em segredo o login e a senha, bem como outros dados através dos quais possa ser obtido o acesso ao Aplicativo em nome do Usuário. Em caso de perda do login, senha, ou se houver motivos para crer que um terceiro se apoderou destes dados (bem como de outros dados), o Usuário deve, por meio das informações de contato apresentadas durante o Registro, enviar uma solicitação de bloqueio de acesso à conta à Empresa (para o endereço de e-mail da Empresa: support@jetshr.com ou entrando em contato com o Suporte), depois gerar uma nova senha e, de acordo com a Empresa, também um login. A solicitação de bloqueio de acesso à conta será analisada pela Empresa em até 1 (uma) hora a partir do momento de envio da solicitação. O Usuário arcará com todos os riscos decorrentes do não cumprimento desta obrigação por parte do Usuário. A empresa não se responsabilizará caso o Aplicativo seja usado por terceiros com o login e senha do Usuário e isso resulte na perda do login e/ou da senha.
3.10. Após a conclusão do Registro, todas as chamadas para o Suporte são efetuadas pelo Usuário a partir do número de telefone indicado no preenchimento do formulário ou outro número de telefone, sujeito ao fornecimento pelo Usuário de dados adicionais solicitados pelo funcionário do Suporte.
3.11. Caso o Usuário conclua com sucesso o processo de Registro no Aplicativo, o Usuário deverá vincular (inserir dados) ao Aplicativo seus cartões bancários, que serão automaticamente integrados ao Aplicativo e dos quais serão debitados os fundos das taxas de licenciamento previstas neste Acordo. É permitido o uso de cartões bancários apenas dos sistemas de pagamento especificados no Aplicativo, com a possibilidade de efetuar pagamentos pela Internet. A possibilidade de efetuar pagamentos pela Internet é disponibilizada ao Usuário de forma independente pelo banco emissor do cartão bancário. Os fundos para os pagamentos estipulados pelo Acordo de quaisquer cartões vinculados pelo Usuário ao Aplicativo poderão ser debitados pela Empresa em caso de insuficiência de fundos ou impossibilidade de débito do cartão do banco principal especificado (selecionado) e vinculado pelo Usuário ao Aplicativo. O usuário tem o direito de vincular apenas os cartões bancários dos quais ele é o titular. Se esta condição não for atendida, o Usuário, à sua própria custa, reembolsará todas as baixas ao titular real do cartão e se comprometerá a resolver por conta própria e à sua própria custa todas as disputas relacionadas a quaisquer reivindicações e exigências do titular real do cartão ou outros terceiros interessados.
3.12. Quando o Usuário vincula um cartão bancário, e toda vez antes de usar o Aplicativo, é verificado o saldo positivo do cartão bancário do Usuário, para o qual é debitado um valor em dinheiro no valor não superior a R$ 1,00 (hum real), com seu reembolso ao cartão bancário do Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após o cancelamento.

4. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. Ao aceitar as condições do presente Acordo, o Usuário declara que:
- domina a língua portuguesa em nível suficiente para leitura e compreensão do sentido e do significado do presente Acordo;
- leu as condições do Acordo, compreendeu o significado e o sentido do presente documento, concorda com o seu conteúdo e aceita sem quaisquer reservas as condições e exceções e se compromete a cumprir os requisitos por ele estabelecidos, responsabilizar-se pelo descumprimento/cumprimento indevido dos requisitos e condições nele estabelecidos, bem como compreender todas as consequências de seus atos no Registro e no uso do Aplicativo;
- leu a Política de confidencialidade, compreendeu o significado e o sentido do presente documento e concorda com o seu conteúdo;
- no ato do Registro, apresentou à Empresa informações completas, válidas e verdadeiras (inclusive dados pessoais);
- atende a todos os requisitos impostos a ele por este Acordo, em particular, ele tem o direito de conduzir meios de transporte de acordo com os requisitos da legislação da República Federativa do Brasil, não possui contraindicações médicas e/ou para conduzir os meios de transporte previstos na legislação brasileira, sua idade é de pelo menos 18 (dezoito) anos e atende aos requisitos de direção da legislação. Estes requisitos para o Usuário não são uma lista completa. A Empresa tem o direito de negar o Registro e o uso do Aplicativo a qualquer pessoa, em qualquer momento, sem justificar os motivos;
- concorda com a instalação de qualquer equipamento e software no Patinete elétrico que lhe permita rastrear e registar as coordenadas exatas deste;
- concorda que o valor das perdas infligidas à Empresa como resultado da violação pelo Usuário de qualquer uma de suas garantias e obrigações sob este Acordo é determinado pela Empresa a seu critério e de modo fundamentado, concordando incondicionalmente em reembolsar a Empresa por tais perdas dentro os prazos razoáveis estabelecidos pela Empresa;
- concorda que este Acordo pode ser alterado pela Empresa a qualquer momento, sem qualquer aviso da parte da Empresa, e se compromete a monitorar de forma independente as alterações relevantes a este Acordo. A nova redação do presente Acordo ou as alterações entram em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site ou no Aplicativo;
- concorda em receber da Empresa quaisquer notificações, mensagens, informações e correspondências em qualquer formato, desde que seu conteúdo esteja em conformidade com os requisitos da legislação de regência deste Acordo;
- reconhece a força legal tanto dos documentos enviados pela Empresa por meio do Aplicativo quanto dos documentos assinados de próprio punho ou digitalmente, para atos praticados por meio do Aplicativo;
- reconhece que os meios de identificação utilizados pela Empresa são suficientes para identificar a pessoa que provê os documentos e ações relevantes;
4.2. O Usuário deverá ler e concordar com as condições do presente Acordo antes de marcar a caixa de seleção “Concordo com as condições e aceito o Acordo de licença de usuário final” ou de tocar no botão “Aceitar” no Aplicativo.

5. PROTEÇÃO DE DADOS DE DADOS DOS USUÁRIOS
5.1. O titular, no âmbito de utilização do Aplicativo, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Assim, todo usuário tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao titular estão garantidos os seguintes direitos no âmbito deste contrato:
1. Confirmação da Existência de Tratamento: O titular tem o direito de confirmar se seus dados pessoais estão sendo processados.
2. Acesso aos Dados: O titular pode solicitar acesso aos seus dados pessoais.
3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: É possível retificar
informações incorretas ou incompletas.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: O titular pode requerer a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados inadequados.
5. Portabilidade dos Dados: Mediante requisição expressa, o titular pode transferir seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da Autoridade Nacional, respeitando segredos comerciais e industriais.
6. Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com Consentimento do Titular: Exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei, o titular pode solicitar a exclusão de seus dados.
7. Informação sobre Uso Compartilhado de Dados: O titular tem direito a informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilhou seus dados.
8. Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e Consequências da Negativa: O titular deve ser informado sobre as implicações de não fornecer consentimento.
9. Revogação do Consentimento: O titular pode revogar o consentimento, conforme § 5o do artigo 8o da Lei.
5.2. A Empresa está comprometida em garantir a privacidade e segurança das informações pessoais dos usuários, colaboradores e parceiros, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste documento e na Política de Privacidade, detalhamos as medidas de segurança que implementamos para proteger os dados pessoais que coletamos e processamos, observadas as seguintes diretrizes:
1. Acesso Restrito: políticas de acesso restrito aos dados pessoais. Apenas colaboradores autorizados, que desempenham funções específicas relacionadas ao processamento de dados, têm permissão para acessar informações pessoais. O acesso é concedido com base no princípio da necessidade, garantindo que apenas as pessoas que precisam desses dados tenham acesso a eles.
2. Criptografia de Dados: é utilizada a criptografia para proteger os dados pessoais em trânsito e em repouso. Isso significa que as informações são codificadas de maneira que apenas pessoas autorizadas possam interpretá-las. A criptografia é aplicada em todas as etapas do processamento de dados.
3. Medidas de Autenticação: são utilizados sistemas de autenticação robustos para garantir que apenas usuários autorizados possam acessar os dados pessoais. Isso inclui a exigência de senhas seguras, autenticação de dois fatores e outros métodos de verificação de identidade.
4. Auditorias de Segurança: são previstas possíveis auditorias regulares de segurança para identificar potenciais vulnerabilidades em nossos sistemas e processos. Essas auditorias são conduzidas por profissionais de segurança da informação e ajudam a garantir a integridade dos dados pessoais.
5. Proteção contra Malware e Ameaças Cibernéticas: mantemos sistemas de segurança atualizados para proteger nossos sistemas contra malware, vírus e outras ameaças cibernéticas. Isso inclui a implementação de firewalls, software antivírus e medidas proativas de detecção de ameaças.
6. Backup de Dados: são feitos backups regulares de dados para garantir a disponibilidade e a recuperação de informações em caso de eventos inesperados, como falhas de hardware ou ataques cibernéticos.
7. Treinamento em Segurança: Todos os colaboradores responsáveis passam por treinamentos regulares em segurança da informação.
8. Gestão de Incidentes: O plano de resposta a incidentes em vigor para lidar com qualquer violação de dados que possa ocorrer inclui a notificação adequada às autoridades e aos titulares de dados, conforme exigido pela LGPD.
9. Avaliação de Fornecedores: ao trabalhar com parceiros e fornecedores que têm acesso a dados pessoais, exigimos que eles mantenham padrões rigorosos de segurança da informação e estejam em conformidade com a LGPD.
5.2. A Empresa, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Acordo em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei no. 13.709/2018 (LGPD), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos Usuários, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a Empresa deverá:
(i) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo e no limite das autorizações do Usuário e, em conformidade com o constante no Acordo, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao Usuário, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
(ii) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
(iii) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do Usuário.
(iv) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da Empresa observam a devida confidencialidade, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao Usuário.
5.3. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito ou advinda de consentimento no Aplicativo do Usuário, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
5.4. Caso a Empresa seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar o Usuário para que este tome as medidas que julgar cabíveis.
5.5. A Empresa deverá notificar os Usuários em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:
i) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela Empresa, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
ii) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da Empresa.
5.6. A Empresa será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao
Usuário e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela Empresa de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

6. TRATAMENTO DE DADOS E CONSENTIMENTO
6.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário será realizado de acordo com o previsto na Política de Privacidade disponível no Site e Aplicativo da Jet e na Lei no 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade. Sem prejuízo, ressalta-se que:
(i) os usuários do Aplicativo Jet estão cientes que seus dados poderão ser tratados pela Empresa e seus parceiros para envio de publicidade e entrega de conteúdo e experiência personalizados, considerando as informações disponibilizadas pelo usuário durante sua participação no Aplicativo Jet;
(ii) a Empresa poderá interagir com o usuário em qualquer meio disponível, seja no Aplicativo, canais de comunicação digitais ou impressos, ou nos meios físicos relacionados aos locais de estacionamento regulamentados, de tal forma que o usuário poderá receber ofertas personalizadas, benefícios relacionados ao seu perfil e vantagens exclusivas; e
(iii) a Empresa não se responsabiliza pelo tratamento realizado de eventual Operador Parceiro em relação aos dados pessoais que este tenha acesso em razão de sua relação direta com o Cliente, sendo de exclusiva responsabilidade do Operador Parceiro o tratamento dos referidos dados pessoais de acordo com suas políticas de privacidade e com a legislação em vigor.
6.2. O consentimento do processamento de dados pessoais dado pelo Usuário por ocasião da aceitação dos termos do Aplicativo ocorre para fins de celebrar e executar o presente Acordo, prestar serviços extras, participar em promoções, enquetes e pesquisas promovidas pela Empresa (inclusive, mas não limitado, a realização de pesquisas por meio eletrônico, telefones e celulares), fornecer ao Usuário informações sobre os serviços prestados pela Empresa, oferecer serviços de suporte da Empresa.
6.3. O processamento dos dados pessoais do Usuário é realizado pela Empresa na quantidade necessária para atingir cada um dos objetivos acima, nas seguintes formas possíveis: coleta, registro (inclusive em mídia eletrônica), sistematização, acumulação, armazenamento, listagem, marcação , esclarecimento (atualização, alteração), extração, uso, transferência, despersonalização, bloqueio, exclusão, destruição, obtenção de imagem por fotografia, bem como a realização de quaisquer outras ações com os dados pessoais do Usuário sujeitos à legislação vigente.
6.4. O Usuário confirma que o consentimento dado para o processamento de dados pessoais é de prazo indeterminado a partir do momento em que é dado à Empresa.
6.5. O Usuário tem o direito de revogar seu consentimento para processamento de dados pessoais enviando uma notificação por à Empresa pelo menos 30 (trinta) dias úteis a partir do momento da revogação do consentimento, sendo assim, o Usuário reconhece e entende que o acesso ao Aplicativo será revogado pela Empresa a partir do momento em que ela não puder mais processar os dados pessoais do Usuário.
6.6. O Usuário reconhece e confirma que, caso seja necessário fornecer dados pessoais para atingir os objetivos acima a um terceiro (incluindo órgãos estatais autorizados), bem como quando terceiros
estiverem envolvidos na execução do trabalho (prestação de serviços), a transferência pela Empresa de suas funções e poderes para outra pessoa.
6.7. O Usuário reconhece e confirma que a Empresa, com base em um acordo de confidencialidade celebrado com terceiros, tem o direito de transferir dados pessoais para eles e realizar a transferência transfronteiriça de dados pessoais de Usuários exclusivamente para os fins previstos neste Acordo de licença de usuário final., observada a legislação vigente.
6.8. O Usuário reconhece e confirma que caso a Empresa considere questões de cessão de direitos ao abrigo de acordos celebrados com o Usuário, consente a transferência dos seus dados pessoais e dados dos seus acordos a terceiros, cessionários potenciais para resolver o problema de execução de um contrato de cessão com a Empresa, é considerado fornecido pelo Usuário à Empresa. No caso de cessão de direitos sob este Acordo, a Empresa se reserva o direito de não enviar notificações ao Usuário sobre isso. O Usuário concorda em não receber qualquer notificação da cessão feita pela Empresa de acordo com esta cláusula do Acordo.
6.9. O Usuário concorda em receber mensagens publicitárias da Empresa contendo anúncios de produtos e serviços vendidos pela Empresa e/ou seus parceiros, e/ou outros terceiros no endereço de e-mail e número de celular (inclusive contas vinculadas a ele no WhatsApp, Viber ,Telegram, etc.) indicados pelo Usuário durante o processo de Registro, bem como outros endereços de e-mail e números de celular (inclusive contas vinculadas a eles no WhatsApp, Viber, Telegram, etc.) fornecidos pelo Usuário à Empresa conforme este Acordo. Caso o Usuário solicite à Empresa a interrupção do envio de mensagens publicitárias para ele, a Empresa se compromete a interromper imediatamente tal envio ao Usuário que fez a referida solicitação.
6.10. O Usuário consente o débito pela Empresa ou, em seu nome, pelo agente (sistema de pagamento) por ela atraído, de fundos de seu cartão bancário para saldar quaisquer pagamentos previstos no Acordo sem aceitação, sem consentimento adicional do Usuário, inclusive as taxas de licença serão debitadas desta forma para a concessão de uma licença do Aplicativo, multas, penalidades, danos, despesas e gastos da Empresa decorrentes da não execução ou execução inadequada do Acordo, o valor do seguro adicional, o valor da franquia e outros valores nos casos estipulados pela legislação vigente.
6.11. O Usuário concorda que a Empresa poderá gravar os contatos do Usuário com o Suporte em formato de áudio e/ou vídeo para fins de proteção legítima de seus interesses, assegura a confidencialidade nos termos da legislação vigente.
6.12. O Usuário concorda que a Empresa e/ou seus parceiros (sistemas de pagamento) durante a vigência do Acordo armazenem os dados da conta bancária e/ou cartão bancário do Usuário, por meio do qual o Usuário efetua os pagamentos previstos no Acordo.

7. GARANTIA, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
7.1. O Usuário garante que utilizará o Aplicativo apenas para fins pessoais e não comerciais, não relacionados à execução de atividades empresariais, trabalhistas ou outras atividades remuneradas e somente de acordo com os termos deste Acordo.
7.2. O Usuário garante que não se registrará em nome de outra pessoa e/ou cederá dados cadastrais, pessoais e outros a terceiros.
7.3. O Usuário garante, sob as penas da lei, ser o titular de todos os cartões bancários por ele vinculados ao Aplicativo.
7.4. O Usuário entende e concorda que para o uso adequado do Aplicativo, ele mesmo deve garantir a velocidade adequada da conexão à Internet com os Dispositivos. Antes de usar o Aplicativo, o Usuário deve verificar de forma independente se seu Dispositivo possui as características necessárias para tal. Todas as questões relacionadas à aquisição de direitos de acesso à Internet, à compra e ajuste dos Dispositivos relevantes e produtos de software para este fim são resolvidas pelo Usuário de forma independente e por sua conta e não estão sujeitas ao Acordo.
7.5. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas no Aplicativo.
7.6. O Usuário não deve permitir que terceiros usem seu login e senha. A Empresa não se responsabiliza por possíveis danos, perda ou corrupção de dados que possam ocorrer devido à violação desta cláusula pelo Usuário. O Usuário se compromete a tomar as medidas cabíveis para proteger e manter em sigilo as informações utilizadas para autenticação no Aplicativo, incluindo login e senha, do uso não autorizado por outras pessoas e comunicar imediatamente à Empresa as informações pertinentes caso tal uso seja descoberto. O usuário assume todos os riscos de consequências adversas associadas à ausência de tal comunicação.
7.7. O Usuário se compromete a monitorar de forma independente as mudanças nos termos deste Acordo no Aplicativo.
7.8. O Usuário compromete-se a não utilizar quaisquer tecnologias e a não realizar quaisquer ações que possam prejudicar o Aplicativo (incluindo o código-fonte), os interesses e propriedade da Empresa.
7.9. O Usuário compromete-se a cumprir as demais disposições da legislação vigente, as disposições deste Acordo e demais instrumento de regulamentação da relação entre as partes.
7.10. Se, devido à violação pelo Usuário dos termos deste Acordo, a Empresa tiver sofrido perdas, inclusive como resultado de reclamações e ações movidas contra a Empresa por terceiros, o Usuário se compromete a resolver tais reclamações e ações por conta própria e à sua própria custa, e reembolsar a Empresa pela falha do Usuário em cumprir os termos deste Acordo.
7.11. Pelo presente Acordo, o Usuário é responsável pelo não cumprimento ou desempenho impróprio de suas obrigações nos termos deste Acordo, de acordo com a legislação vigente.
7.12. O Usuário se compromete a notificar a Empresa em caso de alteração do número de telefone e demais dados fornecidos no momento de Registro. O usuário assume todos os riscos de consequências adversas associadas à ausência de tal comunicação.

8. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
8.1. A Empresa fornece ao Usuário acesso ao Aplicativo, bem como qualquer informação contida no Aplicativo “no estado em que está” (“as is”) sem garantias de qualquer tipo. Isso significa, entre outras coisas, que a Empresa:
• não se responsabiliza pela velocidade e bom funcionamento do Aplicativo de modo ininterrupto, sua compatibilidade com o software e sistemas operacionais dos Dispositivos do Usuário;
• não se responsabiliza pela ausência de erros e/ou vírus no dispositivo do Usuário durante o funcionamento do Aplicativo, interrupção dos canais de comunicação e falha da infraestrutura do servidor ao nível dos canais de comunicação tronco, centros de troca de dados, centros de informática, bem como linhas de comunicação de importância regional e local, inadimplência ou cumprimento indevido de suas responsabilidades por falhas nas redes de telecomunicações e/ou energia, bem como ações desleais de terceiros visando o acesso não autorizado e/ou desativação do Aplicativo. O Usuário concorda e confirma que utiliza o Aplicativo apenas por sua conta e risco;
• não se responsabiliza pelo bom funcionamento do Dispositivo do Usuário;
• não se responsabiliza pela não conformidade do Aplicativo com as expectativas do Usuário; e
• não se responsabiliza pelas ações dos Usuários no Aplicativo e pelas consequências do uso do Aplicativo pelos Usuários.
8.2. Se o Dispositivo do Usuário não suportar a exibição e operação do Aplicativo, a Empresa não garante o acesso aos recursos relevantes e a possibilidade de seu uso/utilização total. Nestes casos, recomenda- se a não utilização do Aplicativo.
8.3. A Empresa não se responsabiliza pela inoperabilidade temporária dos sistemas de pagamento que garantem o recebimento e a transferência de pagamentos do Usuário causada por motivos alheios à Empresa, bem como por circunstâncias de força maior.
8.4. A Empresa não se responsabiliza pela violação dos termos do Acordo se tal violação for causada por circunstâncias de força maior, incluindo, entre outros: ações e decisões de autoridades estatais e/ou governos locais, incêndio, inundação, terremoto, outros desastres naturais, falta de energia elétrica e/ou falhas na rede de computadores, greves, distúrbios civis, motins, quaisquer outras circunstâncias que possam afetar o cumprimento pela Empresa dos termos deste Acordo.
8.5. A Empresa não se responsabiliza pelo não cumprimento ou cumprimento indevido das suas obrigações se este for causado por ações/omissões do Usuário que estejam fora do controle da Empresa, inclusive como resultado de ações/omissões errôneas do Usuário.
8.6. O Aplicativo pode conter produtos e/ou serviços oferecidos ao Usuário de forma paga e/ou gratuita por terceiros. A Empresa não faz parte de sua disponibilização/prestação, não se responsabilizando perante o Usuário e/ou terceiros pela sua apresentação/prestação.
8.7. Um link para qualquer site, aplicativo, recurso, produto ou serviço, qualquer informação de natureza comercial ou não comercial, publicado no Aplicativo não constitui um endosso ou recomendação deles por parte da Empresa. Caso o Usuário decida acessar sites, aplicativos, recursos, produtos, serviços de terceiros ou utilizar programas de terceiros, deverá adotar as cautelas necessárias e recomendáveis.
8.8. As ações de quaisquer terceiros, bem como as ações de sistemas de pagamento e de operadoras de telecomunicação não são ações da Empresa, e a Empresa não é responsável por elas.
8.9. A Empresa não é responsável por colocar o Aplicativo, links para ele em quaisquer fontes não autorizadas (não confirmadas) pela Empresa (aplicativo falsificado). Se o usuário usar um aplicativo falsificado, fora das lojas/ambientes de Download, a Empresa não terá nenhuma responsabilidade em relação a esse uso.
8.10. A Empresa garante o tratamento consciente e lícito dos dados pessoais do Usuário de acordo com as finalidades previstas no presente Acordo e na Política de Privacidade.
8.11. A Empresa garante a atualização oportuna dos dados do Usuário caso ele forneça dados atualizados.
8.12. A Empresa se responsabiliza apenas por danos reais diretos causados como resultado do descumprimento culposo das obrigações da Empresa nos termos da legislação vigente.
8.13. A Empresa não é responsável pelo uso do Aplicativo no do Dispositivo do Usuário por terceiros e, portanto, todas as ações realizadas no Dispositivo do Usuário são consideradas ações do Usuário. Se qualquer pessoa obtiver acesso ao Aplicativo e a capacidade de usá-lo em nome do Usuário, o Usuário é obrigado a notificar imediatamente a Empresa por escrito (por e-mail) ou entrando em contato com o Suporte. Caso contrário, todas as ações realizadas em nome do Usuário pelo Aplicativo serão consideradas ações realizadas diretamente pelo Usuário.
8.14. A empresa também não se responsabiliza por:
- o funcionamento ininterrupto do Site e do Aplicativo;
- a ausência de erros e/ou vírus durante o funcionamento do Site e do Aplicativo;
- a interrupção dos canais de comunicação e falha da infraestrutura do servidor a nível dos canais de comunicação tronco, centros de troca de dados, centros de informática, bem como linhas de comunicação de importância regional e local;
- falhas e dificuldades na operação da rede global da Internet ou de seus segmentos individuais, interrupção dos sistemas de endereçamento (DNS), etc.;
- ações não autorizadas de terceiros, destinadas a causar qualquer tipo de dano a qualquer uma das Partes, realizadas por meio de software e/ou hardware eletrônico ou suas combinações, incluindo ações intencionais para interromper ou sobrecarregar os canais de comunicação, desempenho da infraestrutura do servidor, acesso não autorizado ao gerenciamento de sistemas de software e acesso a informações confidenciais (hacks, ataques DDOS, distribuição de código malicioso, falha de software e hardware, etc.).
8.15. O Usuário concorda e confirma que usa o Site e/ou o Aplicativo exclusivamente por sua conta e risco.

9. PRAZO DE VALIDADE DO ACORDO. PROCEDIMENTO PARA MODIFICAÇÃO E RESCISÃO DO ACORDO
9.1. O Usuário aceita o presente Acordo por meio da realização das ações indicadas na cláusula 3.4 do presente Acordo. A data de realização das ações indicadas pelo Usuário é a data de entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor a partir da indicada e por tempo indeterminado.
9.2. A Empresa tem o direito de, a qualquer momento, fazer alterações nas condições do presente Acordo. As alterações das condições do Acordo são feitas por meio de alterações no texto existente do Acordo ou pela criação de um novo texto para o Acordo e se tornam obrigatórias para a Empresa e o Usuário na data
da apresentação do novo texto do Acordo ou das alterações introduzidas no Acordo no Aplicativo pela Empresa. Caso o Usuário não concorde com as alterações, ele tem o direito de renunciar ao presente Acordo pelo procedimento especificado acima, que não libera o Usuário de cumprir suas obrigações existentes até o efetivo término da relação, o que implica na interrupção de uso do Aplicativo pelo Usuário.
9.3. Caso o Usuário não tenha deixado de seguir o Acordo (não enviou um pedido [solicitação] de rescisão [cláusula 9.5]), considera-se que o Usuário leu, entendeu e concordou em seguir o novo texto do Acordo ou as alterações realizadas e aceita incondicionalmente o novo texto apresentado ou as alterações a partir da data de entrada em vigor. Periodicamente, o usuário acompanhará o Aplicativo a fim de verificar eventuais atualizações nos termos do Acordo. A Empresa, periodicamente, poderá encaminhar através do Aplicativo acerca da atualização do Acordo e Política de Privacidade.
9.3.1. Na hipótese de rejeição pelo Usuário das alterações realizadas neste Acordo lhe é assegurado o direito de descadastramento do aplicativo na forma aqui prevista no prazo de até 10 (dez) das contados da publicação da alteração e, estorno de valores eventualmente constantes de saldo, desde que, advindos de compras realizadas. O dever de estorno não se estende à eventuais créditos promocionais concedidos pela Empresa.
9.4. O Usuário tem o direito unilateralmente recusar a assinar este Acordo, mediante prévia comunicação à Empresa através dos canais de Suporte ou outro meio eventualmente disponibilizado diretamente no Aplicativo. Sendo assim, a parte que iniciou a rescisão (renúncia) se compromete a cumprir todas as suas obrigações no âmbito do Acordo antes da data de rescisão do Acordo.
9.5. A renúncia ao Acordo por iniciativa do Usuário se concretizará nos prazos previstos pelo presente Acordo, com base em uma solicitação enviada do Usuário à Empresa através dos canais de Suporte ou outro meio eventualmente disponibilizado diretamente no Aplicativo.
9.6. A Empresa tem o direito de unilateralmente se recusar a celebrar o Acordo caso o Usuário não cumpra suas obrigações, declarações e garantias previstas no Acordo. Nesse caso, o Acordo é considerado rescindido no momento de envio da notificação ao Usuário pelo Aplicativo (envio de notificações por push) ou envio de uma mensagem SMS ou de e-mail. Caso no momento da notificação ocorra o aluguel de um Patinete elétrico, o Usuário deve finalizar o aluguel imediatamente com o cumprimento dos requisitos de finalização de aluguel e estacionamento.
9.7. Em termos de obrigações não cumpridas das Partes, o Acordo rescindido por qualquer motivo permanecerá válido até o cumprimento integral dessas obrigações.

10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO
10.1. No caso de conflitos, queixas ou reclamações, as Partes deverão envidar os melhores esforços para uma composição extrajudicial, observada as premissas instituídas neste documento.
10.2. Não sendo possível ou não desejando o Usuário a tentativa de conciliação prevista no item 10.1 acima, qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, o Usuário terá a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento de eventual obrigação.

11. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
11.1. Salvo disposição expressa em contrário no presente Acordo, a partir do momento em que entra em vigor, a Empresa e o Usuário reconhecem a força legal dos documentos enviados por e-mail (os endereços de e-mail da Empresa indicados no Site, no Aplicativo e o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário durante o Registro) e concordam que estes documentos são equivalentes à versão redigida em papel e assinados pela assinatura manuscrita dos interessados.
11.2. A partir do momento em que este Acordo entrar em vigor, a Empresa e o Usuário reconhecem a força legal e validade das mensagens e ações enviadas, respectivamente, por meio do uso do Aplicativo em nome do Usuário, bem como pelo número de telefone ou endereço indicado pelo Usuário durante o Registro.
11.3. O Usuário se compromete a notificar a Empresa sobre uma alteração do local de residência, local de permanência, número de telefone, endereço de e-mail, outros dados fornecidos pelo Usuário à Empresa, sobre uma alteração do nome, sobrenome, alteração nos dados de um documento de identidade entrando em contato com o Suporte. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer consequências relacionadas à alteração dos dados do Usuário especificadas na presente cláusula do Acordo, se o Usuário não notificou a Empresa sobre as circunstâncias especificadas nesta cláusula do Acordo e/ou forneceu à Empresa dados incorretos.
11.4. O Usuário reconhece que o Aplicativo é suficiente para garantir o bom funcionamento ao receber, transmitir, processar e armazenar informações, bem como proteger as informações de acessos não autorizados, confirmar a autenticidade e autoria dos documentos eletrônicos enviados por meio dele, bem como para resolver situações de conflito. O Usuário confia no software e nos Aplicativos.
11.5. O Aplicativo é de propriedade intelectual da Empresa, qualquer uso seu é permitido apenas com a permissão da Empresa. O uso do Aplicativo sem a permissão da Empresa de qualquer forma e para fins diferentes dos permitidos pelo Acordo é ilegal e sujeitará o infrator às disposições legais.
11.6. O Usuário pode entrar em contato com o Suporte para todas as questões relacionadas à utilização do Aplicativo e todas as reclamações. Ao registrar uma reclamação junto à Empresa, o Usuário deverá fornecer documentos que confirmem a validade da reclamação, bem como indicar os dados fornecidos por ele durante o Registro.

12. DADOS DA EMPRESA
A sociedade de responsabilidade limitada “Jet Sharing”, pessoa jurídica registrada sob a legislação da República do Cazaquistão, número de identificação empresarial: 210240019724, com sede na rua Bogenbai Batyra, 142, 6o andar, sala 607, código postal 05000, distrito de Almalinski, cidade de Almaty, Cazaquistão.
Atualizada pela última vez em 30 de agosto de 2024.