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POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APLICATIVO “JET”

A empresa Jet Sharing, doravante denominada simplesmente “Jet”, devidamente qualificada no Acordo de Licença de Usuário Final tem por política a proteção da privacidade de seus Usuários. A política de privacidade adiante abrange todas as informações recepcionadas pela Jet, transmitidas pelo Usuário no processo de registro, autenticação e qualquer uso do Site, do Aplicativo Jet, de acordo com as disposições do Acordo de licença de usuário final, do Contrato de adesão no Site e no Aplicativo Jet.

A política da Empresa visa assegurar que os dados pessoais fornecidos ou coletados somente sejam utilizados de acordo com a esta Política e com a legislação de privacidade e proteção de dados aplicável.

Os dados pessoais coletados através do Aplicativo Jet são aqueles exigidos para cadastro e utilização dos serviços fornecidos no ambiente do aplicativo. Os temos desta “Política de Privacidade” podem ser acessados diretamente através do Aplicativo Jet, acessando o menu, mais precisamente na aba “Informações Legais”. A Empresa ainda permanece à disposição para a resposta à quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade através do e-mail support@jetshr.com.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POR FAVOR NÃO UTILIZE NOSSO APLICATIVO E NÃO REALIZE QUALQUER OPERAÇÃO POR MEIO DOS NOSSOS SISTEMAS.

O uso do Site, do Aplicativo Jet (inclusive o registro e autenticação do Usuário) são considerados um consentimento incondicional do Usuário com esta Política e todas as condições de processamento nela especificadas de seus dados pessoais e outras informações; em caso de discordância da Política e de todas as suas condições, o Usuário deve abster-se do uso do Site e do Aplicativo Jet.
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I. Controlador de Dados Pessoais

A Jet é a controladora dos dados pessoais para as finalidades de tratamento de dados pessoais descritas nesta Política. Para fins da legislação de proteção de dados aplicável, a figura do controlador é a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
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II. Dados Coletados

Ao realizar o acesso e solicitar, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível, o registro no Aplicativo Jet, a Empresa, em regra, realiza a coleta dos dados pessoais do usuário, que podem incluir:

a) Nome Completo e Número do CPF;
b) Endereço Eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de titularidade do Usuário;
c) Data de Nascimento e Identidade de Gênero;
d) Dados de Cartão de Crédito e Bancários;
e) Dados de transações realizadas no Aplicativo Jet;
f) Dados de acesso e navegação durante o uso do Aplicativo Jet, tais como hora, tipo de navegador, linguagem do navegador, endereço de Protocolo de Internet (IP), localização, data e hora das suas conexões).

A presente Política aplica-se somente ao Site e ao Aplicativo Jet. A Empresa não controla e nem se responsabiliza pelo site e software de terceiros, os quais o Usuário pode acessar por links disponíveis no Site e no Aplicativo Jet Sharing. Sites de terceiros podem coletar ou solicitar ao Usuário outras informações e podem realizar outras ações, pelas quais a Empresa não se responsabiliza.

A Empresa parte do fato de que o Usuário é uma pessoa maior de idade capaz (pressuposto de registro no Aplicativo Jet) que atende aos requisitos do Acordo de Licença de Usuário Final e do Contrato de Adesão, fornece informações confiáveis e suficientes e mantém essas informações atualizadas.
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III. Finalidade da Utilização dos Dados Pessoais

Os dados dos Usuários são coletados, observadas as premissas legais aplicáveis, para as seguintes finalidades:

a) realização de cadastro no Aplicativo Jet;
b) melhorar a qualidade do serviço, para que o Usuário participe das campanhas, enquetes e pesquisas organizadas pela Empresa (incluindo, mas não limitado à realização de enquetes e pesquisas por meio eletrônico, telefônico ou celular);
c) processamento de solicitações do Usuário à Empresa no Aplicativo Jet;
d) viabilização e realização de pagamento, bem como o registro das transações relativas aos serviços contratados;
e) envio de newsletters e informações sobre produtos, serviços, ofertas especiais relacionadas ao Aplicativo Jet;
f) envio de mensagens de serviço (por exemplo, para informar o status de aluguel de um veículo, recuperação/alteração de login e senha do Usuário, etc.);
g) registro de comportamento de Usuário durante a utilização do Aplicativo de modo a aprimorar as funcionalidades do sistema e serviços oferecidos;
h) prevenção e detecção de fraudes e uso ilegal do Aplicativo Jet;
i) atendimento ao Usuário;
j) monitoramento e identificação do perfil de Usuário de modo a aprimorar a experiência do Usuário e funcionalidades do Aplicativo Jet;
k) elaborar e gerir estudos de comportamento de Usuário durante a utilização do Aplicativo Jet;
l) customização da experiencia com base na demografia de geolocalização dos serviços oferecidos aos Usuários;
m) aprimoramento da segurança dos serviços prestados e contínuo aprimoramento dos procedimentos para utilização do Aplicativo;
n) elaboração de análises e estudos para fins de coibir fraudes, abusos, riscos de segurança e problemas técnicos que possam prejudicar e Empresa e seus Usuários; e
o) proteção de interesses legítimos da Empresa, nos termos desta Política e nos limites da legislação vigente;

A Empresa não divulgará a terceiros, distribuirá, venderá ou de outra forma disporá dos dados pessoais e outras informações recebidos, exceto para os fins, métodos e dentro dos limites previstos na presente Política.

O processamento dos dados pessoais e outras informações do Usuário é realizado pela Empresa na quantidade necessária para atingir cada um dos objetivos acima, nas seguintes formas possíveis: coleta, registro (inclusive em mídia eletrônica), sistematização, acúmulo, armazenamento, inventário, marcação , esclarecimento (atualização, alteração), extração, uso, transferência (distribuição, fornecimento, acesso), despersonalização, bloqueio, exclusão, destruição, transferência transfronteiriça de dados pessoais, obtenção de imagem por fotografia, bem como a realização de quaisquer outras ações com os dados pessoais do Usuário sujeitas à legislação vigente.

Visando ainda uma melhor experiência ao Usuário a Empresa poderá realizar ao abrigo desta Política de Privacidade, o tratamento de dados pessoais para fins de otimização de promoções, ofertas e programas de fidelidade (caso instituídos). Os tratamentos descritos nas finalidades acima têm por pressuposto o livre consentimento esclarecido do Usuário, caso exista a necessidade de utilização dos dados fora das hipóteses elencadas, o consentimento do Usuário deverá ser solicitado.
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IV. Compartilhamento de Dados

A Empresa poderá compartilhar os dados pessoais com outras empresas relacionadas às atividades por ela desenvolvidas (coligadas, filiais, subsidiárias ou empresas sob sua administração direta ou indireta), com terceiros e parceiros de negócio, que sejam relevantes para fins de viabilizar o funcionamento do Aplicativo Jet e para atingir as finalidades descritas nesta Política. O compartilhamento deverá ocorrer observados os seguintes critérios:

a) Empresas do Grupo Jet: a Empresa poderá compartilhar com àquelas de seu grupo empresarial e entre si, os dados pessoais coletados advindos da prestação dos serviços e nos termos previstos no item III acima;
b) Prestadores de Serviços: para desenvolvimento das atividades, há necessidade de utilização de serviços de terceiros (como a validação e operacionalização de compras no Aplicativo Jet, por exemplo). A utilização dos dados nessa hipótese, se limita aos dados necessários à operação e pressupõe a utilização de parâmetros rígidos de segurança da informação e proteção de dados;
c) Por Força Legal: nos termos da legislação vigente e aplicável, a Empresa poderá compartilhar os dados do Usuário para fins de atendimento de ordem expedida por autoridade judicial ou policial competente no uso de suas atribuições legais. O compartilhamento poderá ainda ocorrer no caso de obrigações legais ou regulatórias ou em caso de violação ou suspeita de violação desta Política, sempre limitando-se- ao necessário para atendimento
d) Proteção de Direitos: a Empresa poderá realizar o compartilhamento no limite do necessário para fins de preservação e/ou proteção de seus legítimos interesses contra ações do Usuário que afrontem a legislação vigente ou os termos desta Política, sem a necessidade de prévia comunicação;
e) Novos Negócios: as informações pessoais poderão ser transferidas no caso de fusões, cisões, aquisições ou venda de ativos por parte da Empresa; e
f) Outras Hipóteses: o compartilhamento das informações fora das hipóteses acima dependerá do consentimento do Usuário a ser colhido diretamente através do Aplicativo Jet, esclarecida a respectiva finalidade.

O Usuário tem o direito de revogar seu consentimento para processamento de dados pessoais enviando uma notificação a Empresa através dos canais de suporte disponíveis. A exclusão dos dados ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contatos da revogação do consentimento. O Usuário reconhece e entende que o acesso ao Site e ao Aplicativo Jet será revogado pela Empresa a partir do momento em que ela não puder mais processar os dados pessoais do Usuário.

A qualquer momento, o Usuário pode alterar (atualizar, adicionar) os dados pessoais e outras informações que forneceu, entrando em contato com a Empresa, por exemplo, por meio do serviço de suporte ou dos dados para contato indicados no Site e no Aplicativo Jet e solicitar a alteração (atualização, adição) das informações fornecidas anteriormente. A Empresa alterará as informações somente após a realização do procedimento de identificação do Usuário aplicado pela Empresa no momento da solicitação.
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V. Compartilhamento Transnacional

O consentimento para o processamento de dados pessoais, sua transferência transfronteiriça e outros dados é dado pelo Usuário por tempo indeterminado ou até o término do período de armazenamento das informações relevantes ou documentos que contenham as informações acima, determinado de acordo com o aplicável à Política. Após o período especificado, os dados pessoais estão sujeitos à destruição pela Empresa.

Quando os dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, a Empresa tomará as medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, incluindo por meio da celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros, quando necessário e aplicável.
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VI. Informações sobre cookies e tracking bugs (tecnologias de coleta)

Sem prejuízo das informações fornecidas voluntariamente por ocasião do registro, a Empresa utiliza funcionalidades tecnológicas para coleta de informações, tais como cookies e tracking bugs.

O arquivo de cookies é um pequeno arquivo em texto enviado do servidor utilizado pela Empresa para o navegador do dispositivo do Usuário. Os cookies contêm informações que depois podem ser usadas pela Empresa. O navegador vai armazenar essas informações e enviá-las de volta a cada solicitação do Usuário à Empresa. Alguns cookies podem ser armazenados apenas por uma sessão e são excluídos após o fechamento do navegador. Outras, definidos por um determinado período, são gravados em um arquivo especial no disco rígido e armazenadas no dispositivo do Usuário. Os cookies são usados para identificar, rastrear sessões (manter o estado) e armazenar informações sobre o Usuário, inclusive preferências de uso do Aplicativo Jet. Os cookies usados pela Empresa coletam apenas dados anônimos.

Os arquivos de tracking bugs são objetos gráficos incorporados em páginas Web ou mensagens de e-mail. Os tracking bugs são utilizados para diversas finalidades, inclusive para contar Usuários. Os tracking bugs utilizados pela Empresa coletam apenas dados anônimos.

A Empresa pode usar cookies e tracking bugs para controlar o uso do Aplicativo Jet, coletar informações sobre o Usuário de caráter não pessoal, armazenar preferências e outras informações no dispositivo do Usuário para economizar o tempo do Usuário necessário para inserções múltiplas dessas informações nos formulários do Site e do Aplicativo Jet, bem como para fins de exibição do conteúdo durante os acessos subsequentes do Usuário ao Site e ao Aplicativo Jet. As informações recebidas por meio de cookies e tracking bugs também podem ser utilizadas pela Empresa em pesquisas estatísticas visando adequar o conteúdo do Site e do aplicativo Jet Sharing de acordo com as preferências do Usuário.

A Empresa pode fornecer ao Usuário a opção de alterar as configurações de recebimento de arquivos de cookies e tracking bugs nas configurações do navegador ou desabilitá-las completamente, mas em casos assim algumas funções do Aplicativo Jet podem não funcionar corretamente ou inviabilizar a utilização de suas funcionalidades.
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VIII. Período de Armazenamento

As informações coletadas nos termos desta Política são armazenadas pela Empresa: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Empresa (como, por exemplo, durante prazos prescricionais aplicáveis ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória).

O término do tratamento pela Empresa, hipótese em que dados serão eliminados, ocorrerá nas seguintes hipóteses: i) quando a finalidade do tratamento for alcançada; ii) quando os dados tratados deixarem de ser necessários; iii) solicitação do titular nos termos dessa política ou iv) por determinação legal.

Mesmo em caso de solicitação de exclusão dos dados pessoais ou de revogação do consentimento, informações poderão ser mantidas com base em outras finalidades legais.
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IX. Direitos do Titular

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em seu Artigo 18 estabelece os direitos dos titulares dos dados pessoais, aplicáveis à presente Política, sendo eles:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
i) revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com o nosso Encarregado por meio do e-mail support@jetshr.com. Não sendo possível o atendimento da solicitação, o setor responsável responderá de forma fundamentada à solicitação;
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X. Contato do Encarregado: support@jetshr.com
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XI – Disposições Finais

A Empresa se reserva o direito a seu critério de alterar e/ou adicionar pontos à Política a qualquer momento sem notificação prévia e/ou subsequente ao Usuário. O novo texto da Política entra em vigor a partir do momento em que é publicado no Site e/ou no Aplicativo Jet, salvo disposição em contrário da nova versão da Política. O texto em vigor da Política está sempre acessível no Site e/ou no Aplicativo Jet.

A recusa em fornecer dados pessoais e outras informações necessárias para o uso do Site e do Aplicativo Jet, informações implica a incapacidade da Empresa de fornecer ao Usuário o Aplicativo Jet.

Todas as operações de pagamento dos serviços do Jet Sharing são realizadas pelos sistemas de pagamento integrados dos bancos de parceiros. Os pagamentos são efetuados pelo gateway de pagamento eletrônico Cloud Payments https://cloudpayments.kz/, pelo gateway de pagamento Jetpay https://jetpay.kz/ ou pelo gateway de pagamento Kaspi https://kaspi.kz/. As empresas Cloud Payments, Jetpay e Kaspi se especializam no fornecimento de segurança de pagamentos online por cartão e pagamentos online. Ao efetuar um pagamento, Cloud Payments, Jetpay e Kaspi recebem os dados do seu cartão ou aplicativo móvel e depois essas informações são transmitidas por meio de um canal de comunicação SSL protegido para o servidor de autorização da Cloud Payments, da Jetpay ou da Kaspi. Os dados do seu cartão ou pagamento por meio do aplicativo móvel Kaspi são transmitidos apenas de forma criptografada. Para transferir informações, Cloud Payments, Jetpay e Kaspi usam tecnologias especiais de segurança de pagamento online Verified by Visa e MasterCard Secure Code. Todas as transações com seu cartão ou por meio de um aplicativo móvel são realizadas em total conformidade com os requisitos da VISA International, MasterCard e outros sistemas de pagamento. A segurança do processamento de pagamentos pela Internet pela Cloud Payments, Jetpay e Kaspi é garantida por certificados internacionais de segurança PCI DSS.

As atividades de Cloud Payments, Jetpay e Kaspi cumprem os requisitos legais vigentes nos locais de atuação das prestadoras. De acordo com os requisitos dos sistemas de pagamento internacionais, os detalhes do seu cartão não são armazenados na loja online ou no servidor de autorização da Cloud Payments após o pagamento ser concluído.

O Usuário reconhece e concorda que o registro do Usuário no Site e no Aplicativo Jet Sharing e uso subsequente do Aplicativo Jet Sharing e de quaisquer serviços e funções dele configura um consentimento incondicional do Usuário com todos os pontos da presente Política e a aceitação de seus termos e condições.

A presente Política, bem como os direitos e obrigações oriundos deste serão regulados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Atualizada pela última vez em 30 de agosto de 2024.